AREsp 2606124 - DECISAO

AREsp 2606124 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o confronto necessário demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; além disso, o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente o § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 à hipótese do servidor admitido em 14/05/1990, reconhecendo os requisitos para a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (aposentadoria Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Servidor Público Municipal, Paridade E Proventos Integrais, Licença Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Servidor Público Municipal Paridade E Proventos Integrais Licença Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (aposentadoria Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial de servidor público municipal admitido em 14/05/1990
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (proventos equivalentes a 100% do salário-de-benefício)
  3. 3 Efeito de licença-saúde sobre a caracterização de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o confronto necessário demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; além disso, o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente o § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 à hipótese do servidor admitido em 14/05/1990, reconhecendo os requisitos para a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Conheci do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.