REsp 2134451 - DECISAO

REsp 2134451 - DECISAO

O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 534/STJ de que as normas regulamentadoras são exemplificativas, de modo que a supressão de agente no Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial quando comprovado trabalho em condições especiais permanentes; assim, afastou-se a omissão apontada e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Tema 534/stj, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Tema 534/stj Remessa Necessária Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 534/STJ ao enquadramento da eletricidade como agente nocivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial após Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 Forma de correção monetária (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 534/STJ de que as normas regulamentadoras são exemplificativas, de modo que a supressão de agente no Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial quando comprovado trabalho em condições especiais permanentes; assim, afastou-se a omissão apontada e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).