REsp 2157880 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento tendo em vista que a alegação de omissão foi genérica e assim obstada pela Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovados os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Uso De EPI, Fonte De Custeio, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Uso De EPI Fonte De Custeio +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cômputo de tempo especial para segurado contribuinte individual
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento tendo em vista que a alegação de omissão foi genérica e assim obstada pela Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovados os requisitos legais vigentes à época da prestação do serviço, sendo inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11)