REsp 2155822 - DECISAO

REsp 2155822 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria à luz da legislação e da jurisprudência consolidada, reconhecendo que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Contribuinte Individual, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Contribuinte Individual Fonte De Custeio Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade do reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 exigência de contribuição adicional/fonte de custeio para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria à luz da legislação e da jurisprudência consolidada, reconhecendo que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos, e que a ausência de contribuição adicional ou de recolhimento não obsta o reconhecimento do direito.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se