REsp 2107958 - DECISAO

REsp 2107958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova apta a reconhecer o tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Revisão De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Revisão De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova apta a reconhecer o tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil