REsp 2131588 - DECISAO

REsp 2131588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da lei vigente; não se verificou omissão ou erro material passível de embargo declaratório e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, Honorários Sucumbenciais, Prova Previdenciária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Eficácia do EPI e valoração da declaração do empregador no PPP
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da lei vigente; não se verificou omissão ou erro material passível de embargo declaratório e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e negativa de provimento.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.