REsp 2151956 - DECISAO

REsp 2151956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (PPP, laudo pericial), restou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor à eletricidade em tensões superiores a 250 V sem EPI capaz de eliminar o risco; a supressão do agente no Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade porque as normas são exemplificativas; além disso, não é possível no recurso especial reexaminar provas ou reformar a valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Eletricidade (exposição Acima De 250 V), Ruído Ocupacional, EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Tema 534 STJ, Tema 174 TNU
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Eletricidade (exposição Acima De 250 V) Ruído Ocupacional EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente a eletricidade acima de 250 volts
  2. 2 Valoração probatória do PPP e laudos (LTCAT/medição de ruído)
  3. 3 Efeito do uso de EPI sobre a caracterização da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (PPP, laudo pericial), restou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor à eletricidade em tensões superiores a 250 V sem EPI capaz de eliminar o risco; a supressão do agente no Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade porque as normas são exemplificativas; além disso, não é possível no recurso especial reexaminar provas ou reformar a valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015).