REsp 2057186 - DECISAO

REsp 2057186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no conjunto probatório, que não havia comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo (eletricidade) nos períodos pleiteados; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: MILTON DE PAULA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova Documental E Pericial (ppp/laudo), Reafirmação Da DER (tema 995), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova Documental E Pericial (ppp/laudo) Reafirmação Da DER (tema 995) Súmula 7/stj

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Parties

MILTON DE PAULA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  2. 2 Omissão/obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no conjunto probatório, que não havia comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo (eletricidade) nos períodos pleiteados; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcial e, nessa extensão, desprovido
  • Sem condenação em honorários recursais