REsp 2166843 - DECISAO

REsp 2166843 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou erro material no acórdão recorrido e que, à luz do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.032/95) e da jurisprudência do STJ, o reconhecimento do tempo especial exige prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. No caso concreto, o acórdão de origem analisou e fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em prova pericial e documentos (CTPS, PPP, laudo pericial, DSS-8030) demonstrando exposição a ruído e vibrações nos patamares legais aplicáveis no período, bem como aplicou precedentes sobre penosidade de motoristas quando comprovada por perícia individualizada; alterar tal conclusão demandaria reexame...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do INSS negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Vibrações, Ruído, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidente De Assunção De Competência, Tema 709 STF, Tema 1083 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Penosidade Vibrações Ruído +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade para motoristas após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Critérios para reconhecimento de exposição a ruído e vibrações como agentes nocivos
  3. 3 Aplicação de índices e regimes de atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou erro material no acórdão recorrido e que, à luz do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.032/95) e da jurisprudência do STJ, o reconhecimento do tempo especial exige prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. No caso concreto, o acórdão de origem analisou e fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em prova pericial e documentos (CTPS, PPP, laudo pericial, DSS-8030) demonstrando exposição a ruído e vibrações nos patamares legais aplicáveis no período, bem como aplicou precedentes sobre penosidade de motoristas quando comprovada por perícia individualizada; alterar tal conclusão demandaria reexame...

Court Disposition

Recurso especial do INSS negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Publique-se.