AREsp 2523982 - DECISAO

AREsp 2523982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo parcialmente períodos como especiais com base nos PPPs e afastando prova emprestada por ausência de similitude; não houve negativa de prestação jurisdicional; a reavaliação do acervo fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante/parte Autora: EVERALDO DUARTE MOZER; Empresa Mencionada Nos Autos (empregadora): Telefônica Brasil S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Emprestada Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EVERALDO DUARTE MOZER

Agravante/parte Autora

Telefônica Brasil S. A

Empresa Mencionada Nos Autos (empregadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial in loco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo parcialmente períodos como especiais com base nos PPPs e afastando prova emprestada por ausência de similitude; não houve negativa de prestação jurisdicional; a reavaliação do acervo fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nas condições decididas.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.