REsp 2156084 - DECISAO

REsp 2156084 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço; ademais, a alegada omissão no acórdão não se confirmou e impugnar a valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Pericial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado, especialmente após Lei 9.032/1995
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço; ademais, a alegada omissão no acórdão não se confirmou e impugnar a valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC