REsp 2160367 - DECISAO

REsp 2160367 - DECISAO

Não houve omissão estatal nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e, diante da prova nos autos de exercício de atividade em condições especiais, o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual está em consonância com jurisprudência do STJ; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Valoração Da Prova, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Valoração Da Prova Correção Monetária E Juros Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Reconhecimento da especialidade do trabalho do segurado contribuinte individual não cooperado no período posterior à Lei 9.032/1995
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão estatal nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e, diante da prova nos autos de exercício de atividade em condições especiais, o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual está em consonância com jurisprudência do STJ; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.