REsp 2164349 - DECISAO

REsp 2164349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos; eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as questões jurídicas invocadas pelo recorrente não configuraram omissão ou contradição a justificar reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Nocivos (benzeno, Ruído, Radiações Não Ionizantes, Óleos Minerais), EPI E Sua Irrelevância Para Agente Cancerígeno, Tema 709 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Nocivos (benzeno, Ruído, Radiações Não Ionizantes, Óleos Minerais) EPI E Sua Irrelevância Para Agente Cancerígeno Tema 709 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Relevância do uso de EPI no caso de agente cancerígeno (benzeno)
  3. 3 Critérios técnicos e temporais para aferição de exposição ao ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos; eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as questões jurídicas invocadas pelo recorrente não configuraram omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.