REsp 2163747 - DECISAO

REsp 2163747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ admitindo o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo omissão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 eficácia da Lei 9.032/1995 quanto ao reconhecimento da especialidade para contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ admitindo o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo omissão apreciável; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se