REsp 2166867 - DECISAO

REsp 2166867 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente, e porque a alteração da conclusão sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Segurado Contribuinte Individual, Atividade Especial, Agentes Nocivos Biológicos, Epis, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Segurado Contribuinte Individual Atividade Especial Agentes Nocivos Biológicos Epis +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 habitudalidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente, e porque a alteração da conclusão sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se