REsp 2166876 - DECISAO

REsp 2166876 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Segurado Contribuinte Individual, Cômputo De Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7 Do STJ, Inconstitucionalidade Da TR
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Segurado Contribuinte Individual Cômputo De Tempo De Serviço Especial Correção Monetária E Juros De Mora Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Aplicação da legislação vigente à época da prestação do serviço (art. 57 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.
  • Intimem-se.