REsp 2148873 - DECISAO

REsp 2148873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o caráter especial do trabalho prestado pelo autor, inclusive na condição de contribuinte individual, na medida em que comprovado o exercício da atividade nos termos da legislação vigente no período; decidiu-se que o art.57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e que a limitação do art.64 do Decreto 3.048/1999 extrapola o regulamento, não impedindo o reconhecimento do tempo especial; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Correção Monetária, EPI, Enquadramento Por Categoria Profissional
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Correção Monetária EPI Enquadramento Por Categoria Profissional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial de contribuinte individual
  3. 3 Exigência de habitualidade e permanência para reconhecimento após 29/04/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o caráter especial do trabalho prestado pelo autor, inclusive na condição de contribuinte individual, na medida em que comprovado o exercício da atividade nos termos da legislação vigente no período; decidiu-se que o art.57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e que a limitação do art.64 do Decreto 3.048/1999 extrapola o regulamento, não impedindo o reconhecimento do tempo especial; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.