REsp 2159047 - DECISAO

REsp 2159047 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova judicial/pericial que evidenciou condições penosas de trabalho, e o reexame dessas conclusões fáticas e probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de art. 57 da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Ruído, Data De Entrada Do Requerimento (der), Prova Pericial, Conversão De Tempo Especial Em Comum
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Ruído Data De Entrada Do Requerimento (der) Prova Pericial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG)
  2. 2 requisitos do art. 57 da Lei 8.213/91 para aposentadoria especial
  3. 3 caráter exemplificativo dos rol de decretos e possibilidade de reconhecimento por prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova judicial/pericial que evidenciou condições penosas de trabalho, e o reexame dessas conclusões fáticas e probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de art. 57 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ autorizam reconhecer atividades não elencadas nos decretos como especiais quando demonstrada exposição habitual e permanente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego o provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.