REsp 2167175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR DE FREITAS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNIRRECORRIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE DE MECÂNICO. NÃO ENQUADRAMENTO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. GRAXA. ÓLEO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Não há que se conhecer de recurso adesivo da parte autora, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez que já houve interposição de apelação pela mesma parte. 2. No tocante à alegação do INSS de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova pericial, entendo que tal argumento não procede, uma vez que inexistente pedido nesse sentido deduzido pela autarquia previdenciária no curso do feito. 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 4. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 6. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 7. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 8. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 9. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 10. A legislação previdenciária não incluiu a atividade de mecânico entre aquelas passíveis de enquadramento por categoria profissional, com presunção de insalubridade. 11. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos (chumbo e hidrocarboneto) não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 12. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 13. A soma do período laborado pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. 14. Recurso adesivo não conhecido. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação do autor provida em parte (análise dos períodos de 01/04/1981 a 12/05/1982 e 21/06/1982 a 22/07/1982, porém sem reconhecer a especialidade dos mesmos, e reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 17/08/1988 a 01/08/1990). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 57, caput e § 5º, da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, que a redação original do referido dispositivo exigia apenas a presença do agente insalubre, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, bem como que o requisito de trabalho permanente perante agente insalubre, exige habitualidade, mas não que se trate de jornada ininterrupta. Alega, outrossim, violação dos Decretos 53.831, 83.080/79 e 3.048/99, argumentando que a natureza do serviço prestado é definida pela lei vigente no momento de sua prestação, não sendo, as novas regrar, passíveis de retroação para atingir período de serviço anterior. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. NÃO ENQUADRAMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91, E AOS DECRETOS 53.381/64, 83.080/79 E 3.048/99. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Quanto à tese de violação do art. 57, caput e § 5º, da Lei n. 8.213/1991, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do adimplemento dos requisitos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela impossibilidade de concessão do benefício pretendido. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ainda, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que há fundamentos apresentados naquele julgado os quais não foram especifica e devidamente rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula nº 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp n. 605.423/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/7/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA