AREsp 2708019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que os documentos (PPP) eram suficientes para comprovar a especialidade das atividades, tornando desnecessária a perícia; eventual alteração das conclusões fáticas implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus probatório cabe ao autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: Claudinei Rosa Ferreira; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudinei Rosa Ferreira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial diante de documento contemporâneo (PPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que os documentos (PPP) eram suficientes para comprovar a especialidade das atividades, tornando desnecessária a perícia; eventual alteração das conclusões fáticas implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus probatório cabe ao autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se