REsp 2166614 - DECISAO

REsp 2166614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol regulamentar é exemplificativo, a exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250V pode ensejar reconhecimento de tempo especial, a simples menção a EPI em PPP não descaracteriza a especialidade sem prova da efetiva eliminação do risco, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.209/STF no caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Eletricidade, Benzeno, Periculosidade, EPI, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Eletricidade Benzeno Periculosidade EPI +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto nº 2.172/1997
  2. 2 efeito do fornecimento de EPI/registro em PPP sobre a caracterização da atividade especial
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol regulamentar é exemplificativo, a exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250V pode ensejar reconhecimento de tempo especial, a simples menção a EPI em PPP não descaracteriza a especialidade sem prova da efetiva eliminação do risco, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.209/STF no caso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.