AREsp 2502281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por fim o reexame de questões de mérito e de prova que não foram apreciadas em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial), não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/embargante: Maura Moreira da Silva Ribeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Agentes Biológicos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Maura Moreira da Silva Ribeiro

Autora/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por fim o reexame de questões de mérito e de prova que não foram apreciadas em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial), não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno