REsp 2170477 - DECISAO

REsp 2170477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre o reconhecimento da especialidade por penosidade, concluindo ser possível tal reconhecimento quando comprovado por perícia técnica individualizada; ainda, o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial e a decisão regional apoiou-se em fundamentos suficientes, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Interpretação Da Lei 9.032/1995
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Interpretação Da Lei 9.032/1995

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prova pericial individualizada para reconhecimento da atividade especial por penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre o reconhecimento da especialidade por penosidade, concluindo ser possível tal reconhecimento quando comprovado por perícia técnica individualizada; ainda, o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial e a decisão regional apoiou-se em fundamentos suficientes, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais aplicáveis.