REsp 2168823 - DECISAO

REsp 2168823 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro de julgamento quanto às questões determinantes, reafirmou que o reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual é possível se comprovado segundo a legislação vigente na época, e decidiu que a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória enfrenta óbice da Súmula 7/STJ, de modo que manteve o entendimento do Tribunal de origem; assim, conheceu em parte do recurso do INSS e negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo em recurso especial de Dorvalino Correa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: DORVALINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e nego-lhe provimento; quanto ao agravo em recurso especial de DORVALINO CORREA, não conheço.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

DORVALINO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Aplicação da legislação vigente à época do trabalho para reconhecimento de especialidade
  3. 3 Presunção de ineficácia do EPI no caso de ruído

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro de julgamento quanto às questões determinantes, reafirmou que o reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual é possível se comprovado segundo a legislação vigente na época, e decidiu que a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória enfrenta óbice da Súmula 7/STJ, de modo que manteve o entendimento do Tribunal de origem; assim, conheceu em parte do recurso do INSS e negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo em recurso especial de Dorvalino Correa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e nego-lhe provimento; quanto ao agravo em recurso especial de DORVALINO CORREA, não conheço.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na extensão conhecida
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por DORVALINO CORREA