REsp 2170498 - DECISAO

REsp 2170498 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por meio do art. 1.022 CPC; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para o contribuinte individual não cooperado quando comprovadas, conforme a legislação vigente à época, as condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física; questionamentos que demandem reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Limitação temporal do reconhecimento de atividade especial (legislação e jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por meio do art. 1.022 CPC; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para o contribuinte individual não cooperado quando comprovadas, conforme a legislação vigente à época, as condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física; questionamentos que demandem reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.