AREsp 2723155 - DECISAO

AREsp 2723155 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (laudo técnico subscrito por engenheiro de segurança e prova pericial), concluiu que a autora comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos períodos indicados, nos termos da legislação vigente à época, sendo possível o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por fim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Revisão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Revisão De Benefício Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Prescrição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial a contribuinte individual
  2. 2 Exigência de comprovação da exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente no período
  3. 3 Valoração de laudo técnico e prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (laudo técnico subscrito por engenheiro de segurança e prova pericial), concluiu que a autora comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos períodos indicados, nos termos da legislação vigente à época, sendo possível o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por fim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida