REsp 2172170 - DECISAO

REsp 2172170 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o segurado contribuinte individual não cooperado pode obter reconhecimento de tempo especial se cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação aplicável ao período; no caso, hidrocarbonetos aromáticos (benzeno), constantes da LINACH e do Anexo 13 da NR-15, dispensam análise quantitativa e a utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade; a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento (monocrático)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Contribuinte Individual, EPI, Agentes Cancerígenos (linach), Hidrocarbonetos Aromáticos/benzeno
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Contribuinte Individual EPI Agentes Cancerígenos (linach) Hidrocarbonetos Aromáticos/benzeno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 relevância da utilização de EPI para agentes constantes da LINACH e do Anexo 13 da NR-15
  3. 3 incidência de jurisprudência dominante sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o segurado contribuinte individual não cooperado pode obter reconhecimento de tempo especial se cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação aplicável ao período; no caso, hidrocarbonetos aromáticos (benzeno), constantes da LINACH e do Anexo 13 da NR-15, dispensam análise quantitativa e a utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade; a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (monocrático)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.