REsp 2169629 - DECISAO

REsp 2169629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente para sanar via recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, reconheceu-se que é possível o reconhecimento do tempo especial ao segurado contribuinte individual quando comprovados os requisitos previstos na legislação vigente à época da prestação do serviço, e impediu-se a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (fundamento art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Comprovação Da Exposição, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Comprovação Da Exposição +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo especial para segurado contribuinte individual
  3. 3 Requisitos e meios de prova para comprovação de atividade especial conforme legislação vigente à época da prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente para sanar via recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, reconheceu-se que é possível o reconhecimento do tempo especial ao segurado contribuinte individual quando comprovados os requisitos previstos na legislação vigente à época da prestação do serviço, e impediu-se a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (fundamento art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).