REsp 2152947 - DECISAO

REsp 2152947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de caminhão por penosidade com base em prova pericial individualizada; o recorrente não impugnou especificamente as conclusões que sustentam o acórdão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Laudo Pericial, Prova Documental, Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Laudo Pericial Prova Documental Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pericial individualizada para aferir penosidade
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de caminhão por penosidade com base em prova pericial individualizada; o recorrente não impugnou especificamente as conclusões que sustentam o acórdão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se