REsp 2174101 - DECISAO

REsp 2174101 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões decisivas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o período não reconhecido (16/04/2012 a 06/11/2012) não foi pedido na inicial, configurando inovação recursal; a prova documental (PPP) apenas autorizou o reconhecimento dos períodos expressamente averbados pelo Tribunal de origem, e questões sobre ruído e agentes químicos dependem de comprovação de níveis/avaliação técnica nos termos da NR-15 e decretos aplicáveis, o que não se verificou para os demais períodos pleiteados.

Parties
Recorrente: CARLOS RENATO FURTADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ruído E Limites De Tolerância, Agentes Químicos E NR 15, Efeito Devolutivo Da Apelação, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ruído E Limites De Tolerância Agentes Químicos E NR 15 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO FURTADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de períodos como tempo especial
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial e produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões decisivas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o período não reconhecido (16/04/2012 a 06/11/2012) não foi pedido na inicial, configurando inovação recursal; a prova documental (PPP) apenas autorizou o reconhecimento dos períodos expressamente averbados pelo Tribunal de origem, e questões sobre ruído e agentes químicos dependem de comprovação de níveis/avaliação técnica nos termos da NR-15 e decretos aplicáveis, o que não se verificou para os demais períodos pleiteados.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.