REsp 2146145 - DECISAO

REsp 2146145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova do exercício de atividade especial pelo segurado contribuinte individual, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento, e o reexame da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 53.831/1964 (código 2.3.3) às atividades de pedreiro e servente até 28/04/1995
  3. 3 Conversão de tempo especial em comum e vigência da MP nº 1.663/Lei nº 9.711

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova do exercício de atividade especial pelo segurado contribuinte individual, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC