REsp 2162741 - DECISAO

REsp 2162741 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição a Agentes Químicos, Perícia Indireta, Norma Regulamentadora NR 15, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição a Agentes Químicos Perícia Indireta Norma Regulamentadora NR 15 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 57 §3º e 58 da Lei nº 8.213/91 e à definição normativa de agentes nocivos
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a defensivos/agentes químicos
  3. 3 Critério qualitativo versus quantitativo de avaliação de agentes químicos conforme datas e decretos