REsp 2151982 - DECISAO

REsp 2151982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo e admitindo o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts; além disso, a pretensão implicaria revolver provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Prova (ppp E Laudo), Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Correção Monetária E Juros De Mora Prova (ppp E Laudo) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  3. 3 Poder das instâncias ordinárias para valoração de prova e vedação de reexame via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo e admitindo o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts; além disso, a pretensão implicaria revolver provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se