REsp 2095060 - DECISAO

REsp 2095060 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a legislação não veda o reconhecimento de tempo de serviço especial a segurado contribuinte individual não cooperado; sendo comprovada, nos termos da lei vigente na época do serviço, a exposição a agentes nocivos e preenchida a carência, é possível o cômputo do tempo especial. Não cabendo reexame de provas na via do recurso especial, nega-se provimento ao recurso do recorrente que buscava afastar o reconhecimento da especialidade.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prova Técnica (ppp E Laudo), Eficácia De EPI, Pressupostos De Custeio
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prova Técnica (ppp E Laudo) Eficácia De EPI Pressupostos De Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Validade do PPP e de laudo técnico apresentados pelo próprio contribuinte individual
  3. 3 Efeito do uso de EPI para afastar a especialidade do trabalho

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a legislação não veda o reconhecimento de tempo de serviço especial a segurado contribuinte individual não cooperado; sendo comprovada, nos termos da lei vigente na época do serviço, a exposição a agentes nocivos e preenchida a carência, é possível o cômputo do tempo especial. Não cabendo reexame de provas na via do recurso especial, nega-se provimento ao recurso do recorrente que buscava afastar o reconhecimento da especialidade.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015