REsp 2167173 - DECISAO

REsp 2167173 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), que os embargos de declaração opostos pelo INSS tiveram propósito procrastinatório e que a manutenção da multa por litigância de má-fé e da obrigação de cálculo em dobro da correção monetária e juros de mora no período indicado é justificada. Ademais, a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: impetrante/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição Ao Ruído, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição Ao Ruído Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante/autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agente ruído e poeiras minerais; aplicação de decretos e parâmetros de decibéis ao longo do tempo
  2. 2 Legalidade da condenação do INSS por litigância de má-fé e imposição de multa
  3. 3 Possibilidade de configuração de embargos de declaração protelatórios apesar de alegado prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), que os embargos de declaração opostos pelo INSS tiveram propósito procrastinatório e que a manutenção da multa por litigância de má-fé e da obrigação de cálculo em dobro da correção monetária e juros de mora no período indicado é justificada. Ademais, a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Mantida a condenação do INSS por litigância de má-fé com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa determinada pelo Tribunal de origem.