REsp 2159518 - DECISAO

REsp 2159518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não realizou juízo sobre dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada a exposição a agentes nocivos, e eventual reexame de prova restaria vedado por súmula, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicadas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Súmulas Aplicadas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer recurso por ausência de juízo sobre dispositivos indicados
  3. 3 Valoração probatória e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não realizou juízo sobre dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada a exposição a agentes nocivos, e eventual reexame de prova restaria vedado por súmula, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).