AREsp 2507234 - DECISAO

AREsp 2507234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova da condição especial do labor da Autora como contribuinte individual, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reexame De Provas, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reexame De Provas Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 22 e 57 da Lei 8.213/1991 (mérito)
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova da condição especial do labor da Autora como contribuinte individual, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial