REsp 2171068 - DECISAO

REsp 2171068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica (laudo pericial, PPP e laudo similar adotado como prova emprestada) que demonstrou exposição em condição especial por penosidade para o período indicado, e porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividades não discriminadas expressamente no rol regulamentar quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente, não sendo cabível no STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Reafirmação Da DER, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Reafirmação Da DER Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para atividade de ajudante de caminhão mesmo após alteração do rol regulamentar
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  3. 3 Prova da exposição permanente ao agente nocivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica (laudo pericial, PPP e laudo similar adotado como prova emprestada) que demonstrou exposição em condição especial por penosidade para o período indicado, e porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividades não discriminadas expressamente no rol regulamentar quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente, não sendo cabível no STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º