REsp 2160075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de reconhecimento da penosidade como fator para contagem de tempo especial após 28/04/1995
3. 3 Necessidade de comprovação da penosidade por perícia judicial individualizada

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência e o IAC TRF4 n.º 5 (e o REsp 1.306.113/SC - Tema 534), conclui-se que a penosidade pode fundamentar o reconhecimento de tempo especial para motoristas e cobradores (e por analogia ajudantes de caminhão) em períodos posteriores a 28/04/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada; no caso concreto a perícia judicial indicou penosidade, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso do INSS, conhecido em parte, é negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se houver fixação anterior, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).