AREsp 2704936 - DECISAO

AREsp 2704936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do artigo 46 da Lei 8.213/1991 nos termos exigidos (Súmula 282/STF); igualmente, questões constitucionais são incabíveis nesta Corte, devendo ser apreciadas pelo STF.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento do art.46 da Lei 8.213/1991 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do artigo 46 da Lei 8.213/1991 nos termos exigidos (Súmula 282/STF); igualmente, questões constitucionais são incabíveis nesta Corte, devendo ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).