AREsp 2752575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo carece de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Prova Pericial (ppp, NHO 01, NR 15)
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Prova Pericial (ppp, NHO 01, NR 15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS JOSE DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recursos que implicam reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de refutação das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo carece de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.