AREsp 2743169 - DECISAO

AREsp 2743169 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito reflexo, a aplicação da Lei 11.960/2009 aos índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública encontra...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Francisco de Assis Pompol o
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810, Tema 905), Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 810, Tema 905) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Francisco de Assis Pompol o

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais em ações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros moratórios (momento inicial e termo final)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ação previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito reflexo, a aplicação da Lei 11.960/2009 aos índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública encontra amparo nas decisões de repercussão geral do STF (temas 810 e 905), justificando a manutenção do acórdão que aplicou a Lei 11.960/2009 e fixou honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.