REsp 2182627 - DECISAO

REsp 2182627 - DECISAO

O relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo reconhecido, com base no PPP, DSS-8030, e prova pericial, a exposição habitual e permanente a amianto, ruído e eletricidade em períodos suficientes para caracterizar tempo de serviço especial; eventual reforma exigiria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Empregador: CASALITE Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Documental E Pericial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Insalubridade Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Documental E Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

CASALITE Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (amianto/asbesto, ruído, eletricidade)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do trabalho (tempus regit actum)
  3. 3 Meios de prova exigidos para caracterização da atividade especial (SB-40, DSS-8030, laudo técnico, PPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo reconhecido, com base no PPP, DSS-8030, e prova pericial, a exposição habitual e permanente a amianto, ruído e eletricidade em períodos suficientes para caracterizar tempo de serviço especial; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a autorizar os embargos declaratórios, pelo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (na instância de origem).
  • Publique-se e intimem-se.