AREsp 2747597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia e enfrentou as alegações do INSS, havendo necessidade de reexame de prova e fatos para alterar a decisão, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Prova Pericial E PPP
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Prova Pericial E PPP

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão regional
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia e enfrentou as alegações do INSS, havendo necessidade de reexame de prova e fatos para alterar a decisão, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.