REsp 2103013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO LUIZ DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao seu recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a ausência de interesse de agir diante da inexistência de requerimento de aposentadoria especial na via administrativa (e-STJ fls. 528/535). O embargante alega a ocorrência de contradição no julgado, que concluiu pela falta do interesse de agir, na presente ação, pela ausência de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo especial, e, ao mesmo tempo, reconheceu que foi realizado, no âmbito administrativo, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo defende, tal contradição culminou em ausência de valoração apropriada para se chegar a uma decisão. Aduz, ainda, que (e-STJ fls. 540/541): "não existe requerimento específico nas centrais de atendimento do INSS para o pedido de Aposentadoria Especial. Sendo assim, é necessário que o segurado marque a opção de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e em seguida indique a existência de Tempo Especial para que seja dado prosseguimento à aposentadoria. .. Cumpre esclarecer que para o segurado que realiza requerimento pelo Canal de Atendimento 135 não há a possibilidade de anexar documentos até que o INSS emita carta de exigência. (Grifos no original). Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 552). Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. O decisum ora atacado consignou que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que fosse considerado que a postulação de aposentadoria por tempo de contribuição alcançaria o presente pleito de aposentadoria especial, esbarraria na ressalva feita no próprio julgamento do Tema 350 pelo STF, como se lê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 532/534): .. o Tribunal de origem deu provimento à apelação do INSS para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor pela falta de requerimento administrativo específico para a concessão da aposentadoria especial pleiteada na presente demanda. A instância ordinária concluiu, ainda, que o fato de o autor ter formulado na DER uma aposentadoria por tempo de contribuição, sem anexar qualquer documento tendente a provar a contagem de serviço especial, reforçava a inexistência de interesse de agir. A propósito, veja os seguintes trechos (e-STJ fls. 400/401): Isso porque, no caso dos autos, muito embora o autor tenha formulado prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, o fez na modalidade de "aposentadoria por tempo de contribuição" - e não na espécie de "aposentadoria especial" - deixando de juntar qualquer documento que indicasse sua pretensão de reconhecimento e contagem de tempo especial ou sua conversão em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria com requisitos diferenciados. Com efeito, o autor formulou, em 18/07/2019, requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.942.474-4), o qual foi indeferido em 20/11/2019, sob o motivo de "falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento", constando do ato serem exigências cumulativas para o benefício "comprovação do tempo de contribuição" e "carência", bem como ter sido apurado um tempo de contribuição inferior ao mínimo necessário de 35 anos (Id. 4058312.21297896). Da análise do caso concreto é possível concluir que o segurado em momento algum apresentou postulação, na seara administrativa, de reconhecimento de períodos de trabalho como tempo especial para fins de contagem diferenciada do tempo de contribuição, de modo que não houve análise e, consequentemente, indeferimento administrativo acerca de tal pretensão. Nesse contexto, não se pode exigir que o INSS tivesse a obrigação de analisar a presença de condição especial que não lhe foi requerida ou lhe possibilitado minimamente a apreciação. Não é razoável exigir que a Administração, em todos os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição (código 42), venha a tomar a iniciativa de analisar e deferir a contagem diferenciada de período de trabalho (tempo especial), sem que tenha sido expressamente pedido pelo segurado ou, ao menos, juntado algum documento para possibilitar a análise e deferimento de tal benefício. O fato de constar do requerimento administrativo em "campos adicionais" a resposta "sim" à pergunta se possuiria tempo especial não beneficia a parte autora, tendo em conta que não juntou nenhum documento acerca da especialidade do tempo. Dessa forma, não se está diante de caso em que fora juntada documentação insuficiente, em que se poderia cogitar exigir do INSS postura no sentido de solicitar documentação complementar, ou admitir o interesse de agir na via judicial em razão da desnecessidade de exaurimento da via administrativa. No caso, não houve a juntada, no processo administrativo, de nenhum documento acerca da especialidade das atividades laborais desempenhadas pelo autor, não sendo possível exigir da Previdência Social postura diversa do indeferimento. Registre-se que a própria parte autora confirma a não apresentação da documentação, defendendo que caberia ao INSS solicitar por meio de carta de exigência. Não se desconhece que o STJ afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124) para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Contudo, a premissa que se depreende do Tema 1.124 do STJ é a de que tenha havido requerimento administrativo de benefício específico acompanhado de documentação insuficiente, ou seja, existência de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. A situação discutida nesse tema pressupõe que, em âmbito administrativo, (a) tenha havido pedido expresso do benefício e (b) tenha sido juntada documentação mínima a permitir a análise do pleito. No presente caso, repita-se, o segurado não apenas deixou de requerer, na via administrativa, o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria com contagem diferenciada, como não juntou nenhuma documentação que possibilitasse à Administração conhecer e constatar a situação de fato que o autor acredita se enquadrar (trabalho submetido a condições especiais) e, assim sendo, deferir a contagem diferenciada de tempo de contribuição. Assim, verifica-se que não houve a prévia postulação à Administração da concessão de aposentadoria com utilização de tempo especial (com a juntada de documentação que possibilitasse ao INSS analisar a especialidade dos períodos laborais), motivo pelo qual se conclui pela ausência de pretensão resistida e, portanto, falta de interesse de agir. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal (para que seja considerado que a postulação de aposentadoria por tempo de contribuição alcançaria o presente pleito de aposentadoria especial), esbarraria na ressalva feita no próprio julgamento do Tema 350 pelo STF, no sentido de que, em relação a eventual pedido de revisão ou para restabelecimento de benefício cessado, seria dispensado o prévio requerimento, "desde que tal postulação não dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Como a instância ordinária deixou assente a inexistência de requerimento expresso de aposentadoria especial na via administrativa, carece o autor do interesse para a propositura da presente demanda, devendo ser mantido o julgado recorrido. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu recurso, diante da ausência de postulação acerca de matéria de fato - o alegado tempo de serviço especial - perante a Administração. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto a penas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA