AREsp 2754760 - DECISAO

AREsp 2754760 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da NR-15/Anexo 8 e critérios quantitativos sobre vibração) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: ZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Aposentadoria, Exposição À Vibração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Aposentadoria Exposição À Vibração Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição à vibração para motorista/cobrador
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da NR-15/Anexo 8 e critérios quantitativos sobre vibração) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.