AREsp 2659760 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a violação da matéria, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: José Edesio Rodrigues; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Edesio Rodrigues

Agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Obrigatoriedade de delimitar a violação da matéria indicada para possibilitar confronto interpretativo e uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a violação da matéria, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.