REsp 2160747 - DECISAO

REsp 2160747 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a pretensão do recorrente implicaria reexame probatório vedado pelo Enunciado n.7/STJ e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual
  3. 3 Necessidade de demonstração de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a pretensão do recorrente implicaria reexame probatório vedado pelo Enunciado n.7/STJ e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.