REsp 2178500 - DECISAO

REsp 2178500 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar precisamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, a revisão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e periciais que foram adequadamente valorados pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente atingidos pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmulas Stf/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Prova Pericial Reexame De Provas Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Caracterização de atividade especial (penosidade) para motorista e cobrador de ônibus
  3. 3 Aplicabilidade das regras temporais para reconhecimento de atividade especial (períodos anteriores e posteriores a 28/04/1995 e 05/03/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar precisamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, a revisão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e periciais que foram adequadamente valorados pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente atingidos pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.