REsp 2002614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de agravo interposto por BELOTRIS DE LEIS, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 563/564): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 4. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 5. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 7. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização),segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 8. Quando a concessão do benefício ocorrer mediante reafirmação da DER, os juros de mora deverão ser calculados a contar da data da reafirmação (Incidente de Assunção de Competência, TRF4, processo nº50079755.2013.4.04.7003, 5ª Turma, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 18/4/2017). 9. Custas processuais e honorários advocatícios divididos em igual proporção, em face da recíproca sucumbência, fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 609/619). Em suas razões, pelo permissivo da alínea "a", a autarquia alega afronta aos arts. 85, caput, 927, III, do CPC/2015, 389, 394, 395 e 396 do CC/2002, argumentando ser indevida a incidência de juros legais, por inexistir, no caso, mora do INSS, pois o direito do segurado somente foi reconhecido por fato superveniente ao ajuizamento da demanda. Pela mesma razão, considera indevida, também, a condenação na verba honorária, sustentando, em síntese, ter sido descumprido o acórdão repetitivo no REsp 1.727.063/SP no que diz respeito à condenação em verba honorária, por considerar ser ela indevida quando inexistir oposição do INSS quanto à reafirmação da DER. Aduz, ainda, que os juros de mora, segundo o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, no recurso repetitivo, só incidem se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação de implantar o benefício, deixar de fazê-lo no prazo de 45 dias. Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 a fim de ser proferido novo julgamento. A parte autora, pelas alíneas "a" e "c", aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração acerca do reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 11/06/1986 a 13/11/1986, 25/11/1986 a 24/08/1988 e 11/08/1992 a 19/11/1993, pela aplicação de laudo similar. No mérito, aponta violação dos arts. 926 do CPC/2015, 55, § 3º, e 57 da Lei 8.213/1991, 320, 485, IV, 485 e 503, § 2º, do CPC/2015, ao argumento de que houve comprovação, por meio da CTPS, de laudo similar e de prova testemunhal, de que esteve exposto a agentes nocivos, caracterizando-se a atividade especial nos períodos retromencionados. Caso assim não se entenda, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de possibilitar o ajuizamento de nova ação, com novas provas, não ocorrendo, na hipótese, a coisa julgada. Sem contrarrazões do INSS. Contrarrazões da parte autora às e-STJ fls. 674/685. O Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso especial do INSS (e-STJ fls. 697/700) e inadmitiu o recurso especial da parte autora (e-STJ fls. 688/695), razão pela qual interpôs agravo em recurso especial para esta Corte, tendo impugnado os fundamentos da decisão agravada. Passo a decidir. A pretensão recursal do INSS merece prosperar em parte. Registro que, não obstante tenha proferido entendimento no sentido da ausência de interesse de agir em recursos semelhantes ao presente, de que é exemplo o REsp n. 1.997.036/PR, a matéria controvertida foi objeto de debate no âmbito do colegiado da Primeira Turma desta Corte, na sessão de 22/08/2023, ocasião em que fiquei vencido. Na referida assentada, prevaleceu o entendimento do Tribunal de origem no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. O referido acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 350/STF, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. II - Havendo pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, em relação ao qual o INSS se insurgiu, forçoso reconhecer o atendimento ao princípio da necessidade, pois o indeferimento desse pedido dá causa à demanda judicial. III - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema n. 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação. IV - Não se obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestação previdenciária nessas hipóteses, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benefício, impondo-se a fixação do termo inicial na data da citação válida do INSS. V - Agravo interno parcialmente provido. (REsp n. 2.018.250/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/08/2023, DJe de 31/08/2023). Por essa razão, prestigiando o princípio da segurança jurídica e a missão de uniformizar a jurisprudência no âmbito da Primeira Turma, acompanho a orientação do Colegiado. Como visto, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da reafirmação do requerimento administrativo em período anterior à demanda, em sintonia com a orientação firmada por esta Corte, e concluiu que deve ser considerado como termo inicial da aposentadoria o momento do preenchimento dos requisitos, no caso, após o ajuizamento da ação (2015) (e-STJ fls. 565/583). Dessa forma, incide também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu que eles incidirão a contar da data da reafirmação da DER. No entanto, o julgado divergiu da orientação da Primeira Seção, que, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso especial repetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. A propósito, leia-se a ementa do aludido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) (Grifos acrescidos). Por fim, no tocante à verba de sucumbência, não merece reparos o aresto recorrido. Isso porque a Primeira Seção, também no julgamento do Tema 995, assentou a compreensão de que descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz de fato novo. No caso, haverá sucumbência se o INSS se opuser ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. O referido julgado foi ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. IREsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe de 02/12/2019) (Grifos acrescidos). No caso dos autos, contudo, não há como aplicar o aludido entendimento, porquanto a reafirmação da DER não era o único tema decidido pelo Tribunal de origem (vide voto condutor do acórdão, às e-STJ fls. 565/583). Por essa razão, deve ser mantido o julgado recorrido nesse aspecto, ante a devida condenação na verba honorária de sucumbência. Quanto ao recurso especial da parte autora, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca dos períodos mencionados, como se depreende do excerto do aresto recorrido (e-STJ fls. 570/576): Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados: 1) Período: 11/06/1986 a 13/11/1986 Empresa: Calçados Tell Ltda. Ramo: Indústria de Calçados Função/Atividades: Serviços Gerais Provas: CTPS (Evento 4, CONTES6, fl. 140). Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, merecendo provimento a apelação do INSS, no particular. 2) Período: 25/11/1986 a 24/08/1988 Empresa: Quimisinos S/A Ramo: Indústria de Calçados Função/Atividades: Auxiliar Provas: CTPS (Evento 4, CONTES6, fl. 140). Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, merecendo provimento a apelação do INSS, no particular. 3) Período: 11/08/1992 a 19/11/1993 Empresa: Calçados Larouse Ind. e Com. Ltda. Ramo: Indústria e Comércio de Calçados Função/Atividades: Serviços Gerais Provas: CTPS (Evento 4, CONTES6, fl. 141); laudo técnico da empresa (Evento 4, CONTES6, fls. 117-125). Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, merecendo provimento a apelação do INSS, no particular. Em relação aos períodos 1, 2 e 3, entendo que a juntada de CTPS com descrição de função genérica (serviços gerais, servente, auxiliar, ajudante ou outras similares), desempenhada em empresa inativa, não constitui início de prova material da atividade especial. Em face disso, entendo que não é possível acolher a utilização de laudo técnico por similaridade, tampouco declarações de testemunhas, em razão da ausência de início de prova material do tempo especial. Ademais, especificamente em relação ao período laborado na empresa Calçados Larouse Ind. e Com. Ltda., embora tenho sido acostado laudo técnico da própria empresa (Evento 4, CONTES6, fls. 117-125), cabe destacar que não há indicação nos autos sobre qual o setor em que a autora laborava, e o laudo da empresa aponta a existência do cargo de serviços gerais em diversos setores, inclusive no setor de expedição, que foi considerado salubre no laudo (fl. 125). Assim, não sendo possível determinar o setor e as atividades exercidas pela parte autora, inviável o reconhecimento da especialidade no período. .. Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 05/03/1997 a 23/07/2012, provida a apelação da parte autora para reconhecer o tempo especial no interregno de 01/08/1991 a 27/06/1992 e parcialmente provido o apelo do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 11/06/1986 a 13/11/1986, 25/11/1986 a 24/08/1988 e 11/08/1992 a 19/11/1993. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da atividade especial nos períodos compreendidos entre 11/06/1986 e 13/11/1986, 25/11/1986 e 24/08/1988, 11/08/1992 e 19/11/1993 (vide transcrição anterior). Assim, o aresto regional decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial e CTPS), concluindo pelo não reconhecimento da prova emprestada e pela ausência de especialidade dos períodos postulados, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 3. No julgamento do PUIL n. 452/PE, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei n. 9.032/1995. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação dos períodos compreendidos entre 01/01/1972 a 09/02/1978 e 10/12/1978 a 29/06/1986 , pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.219/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao desconsiderar a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor no exercício da função de Técnico em Radiologia, fundamentou-se na eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que foi objeto de decisão robusta em argumentos. 3. A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias, quanto à eficácia dos EPIs e à correção ou incorreção do PPP, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a superação dos óbices sumulares que impedem o conhecimento do Recurso Especial, falhando em refutar todos os fundamentos que sustentam o acórdão impugnado, conforme exigido pelos princípios da dialeticidade e do enfrentamento específico dos argumentos decisórios. 5. Ausente comprovação de erro ou fundamento para a reforma da decisão agravada, que se mostra alinhada à jurisprudência consolidada deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.202/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV LEI 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp"s 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp."s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.047.686/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 20/10/2009.) No que toca à alegação de contrariedade aos arts. 320, 485, IV, 485 e 503, § 2º, do CPC/2015 (extinção do feito sem julgamento do mérito), registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em situações como esta, caberia à parte opor embargos de declaração para corrigir os prováveis vícios que entende existentes e, nas razões do seu especial, "alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi f eito" (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da parte autora. Caso exista nos autos prévia fixação de honorári os sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte autora , em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA